Áreas de Atuação
Direito Administrativo
Licitações, contratos administrativos, processos disciplinares e defesa em face do Poder Público.
O Direito Administrativo regula a relação entre o cidadão, as empresas e a Administração Pública. Atuamos na orientação preventiva e na defesa em processos administrativos e judiciais, assegurando o respeito aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.
Principais atuações
- Licitações e contratos administrativos
- Processos administrativos disciplinares e sindicâncias
- Direito dos servidores públicos: posse, remoção, progressão e aposentadoria
- Mandados de segurança e ações contra atos da Administração
- Responsabilidade civil do Estado e ações de improbidade
- Regulação, fiscalização e defesa perante agências e autarquias
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